norma nº 3802/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.802, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 269.863,71.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 269.863,71 (duzentos e sessenta e nove
mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), para atender às seguintes dotações
orçamentárias: 
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP 
 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 70.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 60.000,00
319013 – Obrigada Patronais .................................................................................................. R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais............................................................................................... R$ 15.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................................... R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 11.017,23
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$
43.846,48
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 40.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
269.863,71
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados, será utilizado o Superavit Financeiro
do Exercício de 2022 de Resoluções do Estado, Bloco de Custeio e Recursos Próprios da Saúde:
2.600.000.0000 – Ex. Anterior – Transferências do SUS - Bloco Manutenção Ações .............. R$ 70.000,00
2.621.924.0000 – Ex. Anterior – 40884-0 Incentivo PNAISP SF ............................................... R$ 60.000,00
2.600.000.0000 – Ex. Anterior – Transferências do SUS -- Bloco Manutenção Ações ............. R$ 20.000,00
2.621.924.0000 – Ex. Anterior - 40884-0 Incentivo PNAISP SF................................................ R$ 15.000,00
2.600.000.0000 – Ex. Anterior – Transferência do SUS - Bloco Manutenção Ações ................ R$ 10.000,00
2.621.924.0000 – Ex. Anterior – 40884-0 – Incentivo PNAISP SF........................................... R$
11.017,23
2.621.917.0000 – Ex. Anterior – 43435-3 Res. 6.943/19 FES .................................................. R$ 43.846,48
2.621.917.0000 – Ex. Anterior – 43435-3 Res. 6943/19 FES .................................................... R$ 40.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
269.863,71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal