norma nº 3804/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.804, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 567.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 567.500,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e
quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.3.028 – Estruturação do Setor de Agricultura – Convênio nº 908437/2020
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 567.500,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 567.500,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
proveniente do Convênio nº 908437/2020 e o Superavit de Recursos Próprios:
Superavit Financeiro – Convênio nº 908437/2020 ................................................................ R$ 477.500,00
Superavit Financeiro – Recursos Próprios ............................................................................. R$ 90.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 567.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de abril de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal