norma nº 3806/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.806, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 310.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias: 
11.003 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4.066 – Reforma e/ou Construção de Moradias 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$
200.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 110.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 310.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 310.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL