norma nº 3807/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.807, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 105.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária: 
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.151 – EP - 0001-06 - Parceria com a Associação Francisco de Assis - AFA
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 105.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.151 – EP - 0001-06 - Parceria com a Associação Francisco de Assis - AFA
335043 - Subvenções Sociais ..................................................................................................R$ 105.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de abril de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal