norma nº 3812/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.812, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Altera Nomenclatura de Programa e Ação
constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025),
Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Nomenclatura de Programa e Ação constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA
2022-2025), da Lei nº 3.766/2022 (LOA) e da Lei nº 3.727/2022 (LDO), que passarão a vigorar com as
alterações abaixo:
a) Programa 0408: Cadastro Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil
Objetivos: Mapear as características das famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade, oportunizando em todos os âmbitos da federação indicadores de fundamentação
na elaboração de políticas públicas que visem reduzir as vulnerabilidades sociais. A utilização do
Cadastro Único é obrigatória para todos os programas sociais do Governo Federal direcionados à
população de baixa renda, em especial o Programa Bolsa Família.
Público alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: Trata-se de uma ferramenta essencial para a articulação e consolidação da rede
de proteção e promoção social com as demais políticas públicas em todos os âmbitos da
federação, contribuindo dessa forma para a inclusão social, enfrentamento da situação de pobreza
e extrema pobreza.
Fica alterada a nomenclatura do Programa 0408 para: Cadastro Único para Programas
Sociais/Programa de Transferência de Renda.
Objetivos, Justificativa, público alvo, diretrizes permanecem inalterados, porém onde se lê
Programa Auxílio Brasil, leia-se Programa de Transferência de Renda. Essa mudança se justifica,
pois o Programa Auxílio Brasil foi renomeado como Programa Bolsa Família pelo Governo Federal.
b) Ação: 8.007: Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil
Descrição: Desenvolvimento de atividades voltadas aos usuários do Programa Bolsa Família.
Produto: Indivíduos e Famílias atendidas.
Fica alterada a nomenclatura da Ação 8.007 para: Cadastro Único para Programas
Sociais/Programa de Transferência de Renda. Essa mudança se justifica pois o Programa Auxílio
Brasil foi renomeado como Programa Bolsa Família pelo Governo Federal. Onde se lê Auxílio Brasil,
leia-se Programa de Transferência de Renda. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar no PPA 2022-2025 (Lei nº 3.554/2021),
na Lei nº 3.766/2022 (LOA) e na Lei nº 3.727/2022 (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL