norma nº 3814/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.814, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Altera a “Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2014”, que
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que
menciona e contém outras providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2014”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do lote de
terreno urbano de nº 18, da quadra 139, com área de 200,00 m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Saint Clair Dôco, no Prolongamento do Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo
Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.844, Livro 2-D.B., Folha 44, a Queilane Leal Dias, cuja doação é vinculada a Programa
Habitacional Municipal destinado a pessoas de baixa renda, com a participação do Poder Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 2.360/2014 a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL