norma nº 3821/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.821, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que
Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de
Doação de Casas Residenciais que menciona.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de 36 (trinta e
seis) lotes de terrenos e respectivas casas residenciais neles edificadas, situados no bairro Gomes
desta cidade, cujas doações são vinculadas a Programa Habitacional Municipal destinado a
pessoas de baixa renda, com a participação do Poder Público, às seguintes pessoas:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 657/1994 a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL