norma nº 3822/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.822, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária: 
08.001 - Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339032 – Serviços de Consultoria ............................................................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal