norma nº 3823/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.823, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 800.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.803.4.041 – Manutenção das Creches
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$
800.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 800.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício de 2022.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL