norma nº 3824/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.824, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Estabelece Critérios para Nominação e Renomeação
de Logradouros, Prédios, Espaços, Bens e Serviços
Públicos no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os logradouros, prédios, espaços, bens ou serviços públicos podem ser identificados por
nome de pessoa humana, inclusive santos, espécies da fauna e flora, cidade, estado, país, ou outro
substantivo.
§ 1º Uma mesma pessoa humana somente pode ser homenageada no Município lagopratense,
por meio de nominação de logradouros, prédios, espaços, bens ou serviços públicos, no máximo 2
(duas) vezes.
§ 2º Quanto às demais possibilidades de homenagens previstas no Caput deste Artigo, somente
poderá ocorrer no território municipal lagopratense uma única vez, evitando-se assim a repetitividade.
Art. 2º Fica vedada a repetitividade sequencial na nominação de bairros no Município.
Art. 3º Compete aos Poderes Legislativo ou Executivo - por meio de Projeto de Lei - a nominação
ou renomeação dos logradouros, prédios, espaços, bens ou serviços públicos.
Art. 4º Apresentado o Projeto de Lei previsto no Artigo anterior desta Lei, ele, antes de ser lido em
Plenário, se submeterá à apreciação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação da
Câmara.
Parágrafo único. A Comissão citada no Caput deste Artigo analisará o Projeto de Lei, bem como, o
nome com o qual se pretende nominar ou renomear logradouro, prédio, espaço, bem ou serviço
público, observando o sigilo necessário sempre que a nominação ou renomeação se referir a uma
pessoa humana. 
Art. 5º Não sendo aprovada a indicação da nominação ou renomeação do logradouro, prédio,
espaço, bem ou serviço público pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, fica o autor do Projeto
incumbido de apresentar um novo nome à referida comissão num prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar da ciência da rejeição, sob pena de arquivamento de seu Projeto de Lei.
Art. 6º A homenagem a uma pessoa humana, dando nome a logradouro, prédio, espaço, bem ou
serviços públicos, somente é possível de forma póstuma, desde que observados pelo menos 3 (três) dos
seguintes critérios:
I - ter exercido mandato eletivo ou cargo público em qualquer esfera de governo ou em qualquer
poder público tanto no Brasil quanto em outro país;
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II - ter sido educador;
III - ter sido membro do corpo diretivo de instituições educacionais;
IV - ter constituído o corpo diretivo ou associativo de Organizações da Sociedade Civil - OSC, ou ter
sido um de seus efetivos colaboradores;
V - ter sido um fomentador ou propagador da ciência, cultura, educação, segurança, desportos,
religião ou da política partidária, quer seja num bairro, numa comunidade, município, estado ou país;
VI - ter sido um líder religioso;
VII - ter prestado relevante serviço à comunidade lagopratense;
VIII - ter sido um líder benéfico à sociedade por meio de seu testemunho e suas ações;
IX - ter contribuído de algum modo para com a melhoria da qualidade de vida nos reinos vegetal e
animal, principalmente no que concerne à raça humana;
X - ter participado de forma efetiva na preservação do meio ambiente;
XI - ter participado da formação da consciência cidadã de um povo.
Art. 7º Fica vedada a homenagem a parente, até o 2º (segundo) Grau de parentesco
consanguíneo, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, em exercício.
Art. 8º O loteamento, no ato de sua aprovação pelo setor competente do Poder Público Municipal,
deve conter logradouros públicos nominados somente por numeral ou letra.
Parágrafo Único. O logradouro público, após aprovação do loteamento, pode ser identificado nos
termos do Artigo 1º desta Lei e seus parágrafos.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.496, de 15 de maio de 2007.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL