norma nº 3826/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.826, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$
162.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
 10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
 335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................... R$ 162.000,00
 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 162.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
apurado do Exercício de 2022.
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 162.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL