| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.827, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro 04.123.301.4.053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................................ R$ 200.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 200.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do Exercício anterior. TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL