norma nº 3828/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.828, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária: 
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício de 2022. 
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal