norma nº 3830/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.830, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Altera o §1º do art. 1º; altera o §1º e revoga o §2º
do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 24 de agosto de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei n.º 3.012, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
(...)
§1º São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, companheiros,
ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro e nora, irmãos, cunhados – durante o
cunhadio –, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.” (NR)
Art. 2º O §1º do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
(...)
§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.” (NR)
Art. 3º Ficam revogadas as disposições do §2º do art. 4º da Lei 3.012/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal