norma nº 3831/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.831, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 237.407,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 237.407,00 (duzentos e trinta e sete mil
quatrocentos e sete reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 237.407,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 237.407,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit de Recursos
de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, do exercício de 2022.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 237.407,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL