norma nº 3833/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.833, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 1.360.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e
sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................. R$ 1.360.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.360.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizada a tendência ao excesso de
arrecadação da receita 1.7.2.3.50.1.09.00.00 - Transferência FES – Rede de Urgência e Emergência –
UPA 24 horas, conta bancária nº 71.029-6. 
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.360.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL