| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00. |
| native_id | 5557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.834, DE 03 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.501.4.156 - EP - 0001-06 - Parceria com a Banda de Música Lira São Carlos 445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 20.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.501.4.156 - EP - 0001-06 - Parceria com a Banda de Música Lira São Carlos 335043 – Subvenções Sociais................................................................................................... R$ 20.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 03 de maio de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL