norma nº 3836/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.836, DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoriza aquisição de Imóvel pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata￾SAAE/LP.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.423.582/0001-84, com sede na Rua Ângelo Perillo, nº 15,
Centro, autorizado a adquirir um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 08, com área de 183,70m²
(cento e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), sendo 11x16,70m, situado à Rua
Paraíba, bairro Santa Eugênia, nesta cidade, conforme matrícula nº 33265, Livro 2-RG do Cartório de
Registro de Imóveis de Lagoa da Prata/MG.
Art. 2º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro imobiliário do lote de
terreno urbano descrito no artigo 1º desta Lei, com a área de 183,70m² (cento e oitenta e três metros e
setenta centímetros quadrados).
Art. 3º As despesas desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL