norma nº 3838/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.838, DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária: 
11.003 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4066- Reforma e/ou Construção de Moradias 
339035 – Serviços de Consultoria............................................................................................R$ 900.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.805 de 03 de abril de 2023.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL