| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 671.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.839, 18 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 671.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.005 Manutenção dos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo - Recurso 2.660.922 ........................................................... R$ 50.000,00 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Recurso 2.660.922 ................................ RS 50.000,00 04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402. 8.009 Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Recurso 2.661.000 .......... R$ 78.000,00 04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0403.8.011 Manutenção do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ................. R$ 120.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais - Recurso 2.661.000 .......................................................... R$ 30.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ......................... R$ 10.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Recurso 2.660.915 .................... R$ 70.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais - Recurso 2.660.915 ........................................................... R$ 15.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Recurso 2.660.915 ............................ R$ 4.000,00 04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0407.8.013 Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ................... R$ 90.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais - Recurso 2.661.000 .......................................................... R$ 30.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ............................. R$ 2.000,00 04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0408.8.007 Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais 3.3.90.30 – Material de Consumo - Recurso 2.660.921 .......................................................... R$ 50.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Recurso 2.660.921 .................... R$ 55.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo - Recurso 2.660.912 ........................................................... R$ 5.000,00 04.001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8.002 Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes - Recurso 2.660.911 ............................ R$ 12.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 671.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior: Reprogramação de saldo do superávit financeiro Recurso da Emenda Parlamentar 202281000306 ................................................................. R$ 100.000,00 Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente do recurso do Piso Mineiro Conta Bancária 33.267-4 ........................................................................................................ R$ 360.000,00 Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais IGD PAB Programa Auxílio Brasil (Conta Bancária 44.794-3) ........................................................ R$ 105.000,00 Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais Bloco de Gestão do Bolsa Família (Conta Bancária 37.066-5) .................................................. R$ 5.000,00 Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais Bloco de Gestão do SUAS (conta bancária 37.071-1) .............................................................. R$ 12.000,00 Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais Bloco da Proteção Social Especial (conta bancária 40.659-7) .................................................. R$ 89.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 671.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL