norma nº 3840/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.840, 18 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 617.202,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 617.202,00 (seiscentos e dezessete mil
duzentos e dois reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 Manutenção dos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ............................................................ R$ 422.202,00
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.8.010 Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ........................................................... R$ 195.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 617.202,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizada a tendência ao excesso de
arrecadação da receita 1.9.51.0.1.02.00.00 - Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar nº
2022214070004, Conta Bancária 672022-6.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 617.202,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL