norma nº 3841/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.841, 18 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 229.870,21.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 229.870,21 (duzentos e vinte e nove mil
oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0401.8.004 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 2.660.914 ............................................................ R$ 191.232,64
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 2.660.915 ............................................................ R$ 25.170,40
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 1.660.919 ............................................................ R$ 13.467,17
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 229.870,21
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior:
Portaria MC 751/2022 – Bloco de Proteção Social Básica (conta 37.080-0) .......................... R$ 191.232,64
Portaria MC 751/2022 – Bloco de Proteção Social Básica (conta 40.659-7) .......................... R$ 25.170,40
PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (conta 70-1) .......................................... R$ 13.467,17
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 229.870,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL