norma nº 3843/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.843, 18 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................................ R$ 200.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior de verba proveniente da Resolução SEGOV nº 11, de 03 de maio de 2021, do
Deputado Mário Henrique Caixa.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL