| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.844, 18 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.122.301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 339340 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................................... R$ 93.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 339340 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................................... R$ 54.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 147.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.122.301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 339339 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 54.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 93.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 147.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL