norma nº 3845/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.845, 18 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 e Revoga a
Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária: 
08.001 - Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339035 – Serviços de Consultoria ............................................................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023.
Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL