norma nº 3847/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.847, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.494.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e
noventa e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 75.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 15.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8011 – Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 70.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 20.000,00
08.243.0409.8016 – Manutenção do Conselho Tutelar
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 30.000,00
12.001 - Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 30.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 5.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................................ R$ 15.000,00
10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................. R$ 8.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 3.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 100.000,00
10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 160.000,00
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 25.000,00
10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................................ R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 30.000,00
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais................................................................................................. R$ 798.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.494.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 15.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 50.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 25.000,00
08.244.0408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
319011 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 70.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 20.000,00
08.122.0404.8018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 10.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 130.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 26.000,00
10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 160.000,00
10.302.1203.8100 – Enfrentamento da Emergência da COVID 19 – Atenção Especializada
319004 – Contratação por Tempo Determinado.................................................................... R$ 170.000,00
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335085 – Contratos de Gestão............................................................................................... R$ 798.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.494.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL