norma nº 3848/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.848, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da
Ação 7.007, parte do Programa 0402, constantes da
Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº
3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da Ação 7.007, parte do Programa
0402, constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022
(LDO), que passarão a vigorar com as alterações abaixo:
a) Programa 0402: Proteção Social Básica
Objetivo: Aprimorar as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica e a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS.
Público alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: Garantir serviços de assistência social à famílias e indivíduos visando a
prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
 
b) Ação: 7.007 – Construção do CRAS
Descrição: Construção dos CRAS.
Finalidade: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social.
Fica alterada a nomenclatura da Ação 7.007 para: Construção e Reforma dos CRAS.
Descrição: Construção e ou Reforma de imóveis para abrigar sede dos CRAS
Finalidade: Construir e ou reformar imóveis para abrigar sede dos CRAS
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar no PPA 2022-2025 (Lei nº 3.554/2021),
na Lei nº 3.766/2022 (LOA) e na Lei nº 3.727/2022 (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL