norma nº 1/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 INSTRUÇÃO NORMATIVA No
 1/2024
Estabelece princípios e requisitos para a definição e
descrição de itens e objetos e suas condições de
Contratação, relativos a compras e serviços nos
Processos de Contratação e de Padronização da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, bem como no cumprimento de sua Função Administrativa,
prevista no § 6º do Art. 4º, também do Regimento Interno desta Casa, resolve:
Art. 1º Na definição e descrição de itens e objetos e suas condições de Contratação, relativos a
compras e serviços nos Processos de Contratação e de Padronização da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata – MG, deverão ser observados os seguintes princípios:
I - Princípio da Contratação Eficiente e de Qualidade: estabelece que, na definição e descrição de
itens e objetos, deve-se descrever todas as características necessárias para garantir a aquisição ou
contratação do produto ou serviço que corresponda o máximo possível à necessidade existente, e com a
máxima qualidade possível.
II - Princípio do Não Direcionamento: estabelece que, na definição e descrição de itens e objetos,
não se deve descrever um produto ou serviço que somente uma única marca, fabricante ou fornecedor
consegue oferecer, a não ser em casos realmente necessários, mediante justificativa escrita anexa ao
Processo.
III - Princípio da Padronização: estabelece que, na definição e descrição de itens e objetos, não se
deve fazer descrições exageradas, que restrinjam a competição, mas sim, ater-se a uma descrição
padronizada dos produtos e serviços, nem menos nem mais do que o necessário para a correta e boa
caracterização do objeto.
Art. 2º Na definição e descrição de itens e objetos e suas condições de Contratação, relativos a
compras e serviços nos Processos de Contratação e de Padronização da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata – MG, deverão ser observados os requisitos previstos nos parágrafos deste Artigo.
§ 1º Para produtos e suas partes, conforme o caso, utilizando-se de descrições comuns de
fabricação e de comercialização:
I – descrever a matéria-prima do produto, como por exemplo, mesa com tampo de madeira tipo
MDF; estrutura de aço inoxidável; pés de plástico tipo polipropileno;
II – descrever o formato do produto, como por exemplo, sabonete “líquido”; café “em pó”;
borracha “retangular”; mesa “redonda”;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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III – descrever as medidas do produto, como por exemplo, altura de 80 cm; largura de 150 cm;
profundidade de 40 cm;
IV – descrever o tipo do produto, como por exemplo, pilha “recarregável”; pilha “não￾recarregável”;
V – descrever aspectos como cor, sabor e aroma, conforme o caso;
VI – descrever a finalidade ou necessidade do produto, como por exemplo, rodo “para limpar
vidros”; rodo “para uso doméstico comum”;
VII – descrever aspectos relativos ao modo como o produto deve estar no ato da entrega, como
por exemplo, refrigerante “gelado”;
VIII – descrever o produto e suas condições de Contratação considerando lugar e espaço para
armazenamento, conforme o caso, se não for consumido todo de uma vez;
IX – descrever o produto e suas condições de Contratação considerando a eventual necessidade
de futuras manutenções constantes;
X – descrever o produto e suas condições de Contratação considerando a eventual necessidade
de suprimentos constantes;
XI – descrever o produto e suas condições de Contratação considerando o eventual aumento de
do consumo de água, energia, internet e similares a partir do uso do produto;
XII – descrever a eventual necessidade de montagem e/ou instalação do produto, considerando
as alternativas de inclusão desta mão de obra na aquisição do produto ou sua terceirização, bem como
considerando o espaço e a estrutura onde o produto deverá ser montado e/ou instalado, como por
exemplo, teto, parede, piso, computador, rede elétrica e hidráulica, etc;
XIII – descrever o produto considerando a necessidade ou não de referência a alguma norma ou
regulamentação específica, como ABNT, INMETRO, ANVISA, bem como demais Leis ou regulamentos de
órgãos reguladores e de classe;
XIV – descrever o produto e suas condições de Contratação considerando a forma e o ritmo de
consumo estimado ao longo do tempo, tendo em vista a eventual necessidade de armazenamento e
manutenção de estoque e ressuprimento;
XV – descrever especificações adicionais e específicas do tipo de produto, conforme o caso,
como por exemplo, torra, moagem e nível de impurezas do café; e
XVI – descrever o produto e suas condições de Contratação considerando os critérios de
sustentabilidade e impacto ambiental.
§ 2º Para serviços e suas condições, conforme o caso, utilizando-se de descrições comuns de
mercado no que se refere à prestação de serviços e mão de obra:
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I – descrever o serviço considerando o tipo de empresa e/ou profissional que atende a esta
demanda, como por exemplo, serviço de organização de eventos, geralmente, é prestado por empresas
de Cerimonial; serviço de limpeza de caixas d’água, geralmente, é prestado por empresas e/ou
profissionais do setor hidráulico; serviço de emolduramento, geralmente, é prestado por vidraçarias etc;
II – descrever a unidade de medida ou formato em que o serviço será prestado, como por
exemplo, hora de serviço ou item de serviço;
III – descrever as atividades específicas a serem realizadas e que se englobam no serviço global,
conforme o caso, como por exemplo, serviços de manutenção elétrica englobam as atividades de troca
de lâmpadas, duplicação de tomadas, mudança de tomadas, instalação de canaletas, reparos em
disjuntores e quadros de força, etc;
IV – descrever a periodicidade de execução do serviço, como por exemplo, execução integral;
execução continuada – mensal, bimestral, trimestral, semestral, anual, etc; execução sob demanda, etc;
V – descrever a formação, capacitação e/ou especialização, necessárias ao prestador do serviço,
bem como a utilização de equipamento e/ou instrumentação específica e EPI’s – Equipamento de
Proteção Individual, conforme o caso;
VI – descrever o serviço considerando a necessidade ou não de referência a alguma norma ou
regulamentação específica, como ABNT, INMETRO, ANVISA, bem como demais Leis ou regulamentos de
órgãos reguladores e de classe;
VII – descrever o serviço considerando sua finalidade e/ou necessidade;
VIII – descrever o serviço e suas condições de Contratação considerando o lugar, horário e/ou
prazo de execução;
IX – descrever o serviço e suas condições de Contratação considerando o eventual aumento de
do consumo de água, energia, internet e similares a partir de sua execução;
X – descrever especificações adicionais e específicas do tipo de serviço, conforme o caso; e
XI – descrever o serviço e suas condições de Contratação considerando os critérios de
sustentabilidade e impacto ambiental.
Art. 3º Na definição e descrição de itens e objetos e suas condições de Contratação, relativos a
compras e serviços nos Processos de Contratação e de Padronização da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata – MG, poderão ser utilizados como referência o Catálogo de itens do sistema “compras.gov.br”,
bem como o Catálogo Eletrônico de Padronização, ambos do Governo Federal, disponíveis em seus
respectivos sítios eletrônicos oficiais.
Art. 4º Todos os Servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, quando da elaboração de
DFD – Documento de Formalização de Demanda ou de documentação relativa à Padronização de itens
ou Processos de Contratação completos, deverão observar os princípios e requisitos estabelecidos nesta
Instrução Normativa.
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Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de abril de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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