norma nº 866/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 866, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a Concessão da Medalha
de Honra ao Mérito Feminino Osmari
Clarinda de Oliveira, criada pela
“Resolução nº 495, de 29 de dezembro
de 2005”, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° A Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira será
outorgada às mulheres que tenham se destacado em diversas áreas do nosso Município,
conforme previsto na “Resolução nº 495, de 29 de dezembro de 2005”, desta Casa.
Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira será
concedida, anualmente, em Sessão Solene a se realizar no Dia Internacional da Mulher, dia
08 de março, ou em outra data próxima que melhor se compatibilize com o calendário de
sessões e eventos da Câmara Municipal.
§ 1º A Sessão Solene prevista no Caput deste Artigo deve ser realizada no Plenário da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
§ 2º Cada Sessão Solene homenageará, no máximo, nove mulheres com a Medalha de
Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira.
§ 3º Esta homenagem será feita por meio de uma medalha, que será entregue à
pessoa homenageada.
§ 4º Fica vedada homenagem póstuma, devendo a pessoa a ser homenageada
comparecer à Câmara Municipal para receber sua comenda.
Art. 3° Caberá ao Vereador apresentar até a sexta-feira que antecede a primeira
Sessão Ordinária do mês de fevereiro de cada ano em que ocorrer a Sessão Solene para
entrega da Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira, o nome da
pessoa a ser homenageada, por meio de comunicado à Secretaria da Câmara Municipal.
§ 1º Cada Vereador indicará somente um nome a ser homenageado, devendo ser
respeitada a ordem cronológica da entrega da indicação, devendo a responsável pela
Secretaria devolver de imediato a indicação repetida, para que o Vereador prejudicado,
indique outra pessoa a ser homenageada em tempo hábil.
§ 2º Cada Vereador entregará na Secretaria da Câmara até a terceira Sessão Ordinária
do mês de fevereiro, uma biografia de sua homenageada a fim de ser apresentada na Sessão
Solene.
Art. 4º O nome das mulheres a serem homenageadas será apresentado pelos
Vereadores ao Plenário por meio de Requerimento, na Primeira Sessão Ordinária do mês de
fevereiro do ano em que ocorrer a Sessão Solene para entrega da Medalha de Honra ao
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Mérito Feminino.
Art. 5° Na elaboração do Cerimonial para a Sessão Solene de Entrega da Medalha de
Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira será reservado espaço para uso
facultativo da palavra a todos os Vereadores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
§ 1 º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste
Artigo, ele poderá enviar à Câmara mensagem a ser lida pelo cerimonialista, ou áudio ou
vídeo com sua palavra para ser exibido em Plenário, não podendo ultrapassar o prazo de 5
(cinco) minutos.
§ 2º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste
Artigo, ele poderá indicar um colega parlamentar para entregar a homenagem em seu lugar.
§ 3º Estando presente na Sessão Solene o Prefeito ou outra autoridade municipal,
estadual ou federal, será concedido a esta pessoa o uso facultativo da palavra pelo prazo
máximo de 5 (cinco) minutos.
Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas com a confecção de medalhas para
entrega às homenageadas, estojo para as medalhas, convites, serviço fotográfico e aquisição
de álbum com fotografias, transmissão da sessão solene de entrega da homenagem via
rádio, web e audiovisual, ornamentação, locução e cerimonial, apresentação artística na
solenidade e a contratação de serviços de bufê para o oferecimento de coquetel às
homenageadas e convidados, após a Sessão Solene prevista nesta Resolução, sendo proibido
o fornecimento de bebida alcoólica, doce, bombom e salgado fino.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de despesas com a aquisição de buquê de
flores para entrega às homenageadas e a um familiar de Osmari Clarinda de Oliveira, que
estiver presente na Sessão Solene prevista nesta Resolução. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições da “Resolução nº 495/2005”, exceto quanto à
criação da Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
1ª Secretária 
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