norma nº 868/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 868, DE 4 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a utilização de Certificado
Digital e Assinaturas Digitais por parte
dos Vereadores, para assinatura de
documento eletrônico, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do
Inciso XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° A assinatura digital com utilização de Certificado Digital, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, será regulamentada por esta Resolução.
Art. 2º A assinatura digital do (a) Presidente (a) será do tipo qualificada, conforme
disposto no §2º do Art. 5º da “Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020”, enquanto que,
para os demais vereadores, será exigida assinatura com nível avançada nos termos da
mencionada lei.
§1º Para atendimento ao disposto no Caput deste artigo, fica a Câmara Municipal
autorizada a arcar com os custos para aquisição do certificado digital para o(a) Presidente.
§2º Para atendimento ao disposto no Caput deste artigo, os demais vereadores
deverão providenciar o cadastro na plataforma Gov.br (www.gov.br) e proceder à assinatura
da forma digital ali disponibilizada.
§3º O Vereador, caso queira, poderá ser auxiliado por Empregado Público da Câmara,
na assinatura de documento eletrônico na plataforma citada no §2º, do Art. 2º desta
Resolução.
§4º É vedado ao Vereador compartilhar sua senha e código de acesso à plataforma
Gov.br.
Art. 3º É facultado aos demais vereadores optarem pela assinatura qualificada, através
de Certificado Digital, ficando a aquisição do Certificado Digital, neste caso, sob suas
expensas.
§ 1º É vedado ao Vereador deixar o token-USB de seu Certificado Digital, com
Empregado Púbico desta Casa, para que este assine documento eletrônico.
§ 2º É vedado ao Vereador informar as senhas PIN e PUK do Certificado Digital a
qualquer Empregado Público desta Casa.
§ 3º As proibições previstas nos §§ 1º e 2º deste Artigo não se aplicam ao Certificado
Digital de uso do Vereador que esteja no exercício da Presidência da Câmara, quando
utilizado em documentos referentes à parte administrativa.
Art. 4º Os Empregados Públicos da Câmara ficam autorizados a realizar treinamento da
plataforma Gov.br e do Certificado Digital, quando for o caso, ao Vereador que necessitar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 5º A partir da entrada em vigência desta Resolução, todas as matérias legislativas
e seus respectivos documentos tramitarão exclusivamente da forma eletrônica, não sendo
autorizada a assinatura física e digitalização posterior.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 4 de maio de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
1ª Secretária 
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