norma nº 869/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 869, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo da “Resolução nº 865, de
27 de dezembro de 2022” que Aprova o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata e revoga a “Resolução
nº 462, de 16 de dezembro de 2004.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o texto do Art. 82 do Anexo da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de
2022” – tanto o Caput, quanto seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 82. Considera-se Bancada a representação partidária existente nesta Casa
Legislativa, independentemente do número de Vereadores que a integrarem, podendo
aquela ser composta por um Vereador, se for o caso. 
§ 1º Para ter um Líder e um Vice-Líder, com os poderes previstos neste Regimento
Interno, a Bancada deve contar com, no mínimo, 03 (três) Vereadores. 
§ 2º Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que as integram, as
Bancadas indicarão o seu Líder à Mesa Diretora da Câmara até a primeira Sessão após a
eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-líderes, que os substituirão nas suas
ausências, dando conhecimento à Mesa Diretora desta designação, por escrito.
§ 4º A Câmara terá também Líder e Vice-líder do Poder Executivo Municipal, caso seja
do interesse do Prefeito, que, por meio de ofício, cientificará os membros da Mesa Diretora
da Câmara os nomes dos Vereadores que exercerão essas funções.
§ 5º Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para
expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
Art. 2º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao Art. 178 do Anexo da “ Resolução nº 865/ 2022”
com a seguinte redação:
Art. 178. (...)
§ 1º Para efeito de apresentação da Emenda de Bancada prevista no Art. 65 da Lei
Orgânica Municipal considera-se Bancada a representação partidária existente nesta Casa
Legislativa, independentemente do número de integrantes, podendo aquela ser composta
por um Vereador.
§ 2º O montante previsto para as Emendas de Bancada no § 7º do Art. 65 da Lei
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Orgânica Municipal será dividido de forma igual entre os 09 (nove) Vereadores,
independentemente da composição das Bancadas.
Art. 3º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na “ Resolução nº 865 /2022” a
alteração constante desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
1ª Secretária 
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