norma nº 884/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Minas Gerais, é órgão do Poder
Legislativo, com autonomia financeira assegurada pela Constituição da República Federativa
do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A Câmara Municipal institui a Estrutura Organizacional, conforme organograma
contido no anexo I, e a Política de Pessoal do Poder Legislativo Municipal com o objetivo de
propiciar aos seus servidores condições de aumentar a eficácia e a profissionalização,
melhorando a qualidade dos serviços prestados ao Município e à população em geral.
Art. 3º A Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal têm por finalidade promover
a integração e a valorização dos servidores da Câmara Municipal, asseguradas por meio da
adoção de:
I - sistema permanente de treinamento e capacitação dos servidores;
II - carreira profissional condigna com o desempenho da função pública;
III - processo funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação e valorização
do desempenho profissional e no tempo de serviço.
Art. 4º A Administração da Câmara Municipal promoverá, continuamente, a
modernização de seus órgãos, entendida como um processo constante de aperfeiçoamento
institucional, mediante reforma, desburocratização, desenvolvimento de recursos humanos,
em atendimento às transformações sustentáveis, econômicas, sociais e ao progresso
tecnológico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CÂMARA
Art. 5º Todos os setores componentes da estrutura administrativa da Câmara
Municipal funcionarão sob a direção da Presidência, auxiliada esta, diretamente, pelo Diretor
Administrativo, pela Assessoria Jurídica e pelos demais setores em suas respectivas
competências.
§ 1º A Diretoria Administrativa é o órgão representante da Presidência,
administrativamente, e todos os órgãos do Setor de Administração lhe são, diretamente,
subordinados.
§ 2º O Controle Interno e a Assessoria Jurídica apresentam-se como responsabilidade
de linha e função de staff, atuando subordinados à Diretoria Administrativa, porém, com
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função consultiva aos demais setores. 
Art. 6º Compete à Presidência da Câmara, na condução de todos os serviços
administrativos da Câmara Municipal, além do estabelecido no Regimento Interno e Lei
Orgânica do Município: 
I - representar a Câmara Municipal em todas as atividades de natureza institucional, na
defesa das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, em juízo ou fora dele, e nas relações
estabelecidas junto a outros poderes, órgãos públicos e particulares em geral; 
II - exercer sua competência em relação à situação funcional dos servidores da Câmara
Municipal, bem como lhes promover atribuição de responsabilidade de natureza
administrativa;
III - requisitar, ao Prefeito, as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo,
previstas no Orçamento Anual, para o desempenho regular das funções institucionais da
Câmara Municipal, na forma prevista em Lei;
IV - autorizar, no limite da disponibilidade orçamentária e financeira, as requisições
para realização de despesas pela Câmara Municipal;
V - determinar a inauguração dos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação,
e ainda, Processos Licitatórios que se fizerem necessários, em conformidade com a
Legislação pertinente, promovendo sua regular homologação, após a conclusão dos trâmites
legais; 
§ 1º A Presidência da Câmara Municipal, por ato próprio, poderá delegar
competências específicas ao Diretor Administrativo, visando otimizar procedimentos e
garantir maior eficiência administrativa.
§ 2º A delegação de competências relativa aos Incisos III e IV deste Artigo, será
atribuída tendo por base e limite os valores previamente estabelecidos, respeitada a
Legislação pertinente.
Art. 7º A Estrutura da Câmara Municipal de Lagoa da Prata reger-se-á por esta
Resolução e compõe-se dos seguintes órgãos e escalonamento:
I - Setor Legislativo; 
II - Setor de Administração.
§ 1º Integram o Setor Legislativo:
I - Presidência;
II - Mesa Diretora, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Primeiro(a) Secretário(a); e
d) Segundo(a) Secretário(a).
III - Gabinetes, compostos por:
a) Gabinete da Presidência;
b) Gabinetes dos Vereadores. 
§ 2º Integram o Setor de Administração:
I - Corpo Administrativo, composto pelos seguintes setores:
a) Diretoria Administrativa;
b) Contabilidade;
c) Logística Sustentável e Almoxarifado;
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d) Tesouraria;
e) Compras, Licitações e Contratos;
f) Pessoal e Folha de Pagamento;
g) Limpeza, Copa e Cantina;
h) Secretaria; 
i) Controle Interno;
j) Assessoria Jurídica; e
k) Programas Institucionais.
II – Atividades de suporte e apoio, tais como, Liquidação, Fiscalização de Contrato,
Gestão de Contrato, Recebimento de Documentos Fiscais, Pós Compras, dentre outras.
CAPÍTULO III
DO SETOR LEGISLATIVO
Art. 8º O Setor Legislativo é o órgão de cunho político cuja finalidade é, dentre outras,
a de promover as atividades legislativas e de fiscalização.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA
Art. 9º A composição e as atribuições da Mesa Diretora, do(a) Presidente e do(a)
Secretário(a) da Câmara estão previstas no Regimento Interno desta Casa. 
CAPÍTULO V
DOS GABINETES
Art. 10. O Gabinete da Presidência é o órgão responsável por prestar assistência direta
e imediata ao Presidente da Câmara Municipal, para o cumprimento de suas competências e
atribuições institucionais, constitucionais, legais e regimentais.
Art. 11. O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal tem, dentre outras, as
seguintes competências:
I - prestar assistência e assessoria, direta e imediatamente, ao Presidente da Câmara
Municipal, no cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais, legais e
regimentais;
II - auxiliar o Presidente da Câmara Municipal na coordenação das atividades políticas;
III - promover os atos pertinentes ao relacionamento com autoridades locais, federais e
estaduais, controlando o atendimento do público externo e visitantes.
Art. 12. Os Gabinetes de Vereadores serão subordinados aos respectivos Vereadores e
são os órgãos responsáveis por dar apoio ao Vereador no exercício das funções legislativas e
no exercício de atribuições de fiscalização financeira e orçamentária e de controle dos atos
do Executivo.
CAPÍTULO VI
DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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Art. 13. O Setor de Administração é órgão técnico da Câmara Municipal que tem por
finalidade promover as atividades relativas a assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora
da Câmara e aos Vereadores, no que diz respeito à atividade de expediente, registro,
tramitação e controle do Processo Legislativo, bem como o controle administrativo e contábil
do Poder Legislativo, de acordo com as normas e diretrizes legais e regimentais.
CAPÍTULO VII
DA FINALIDADE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 14. A Diretoria Administrativa tem por finalidade a direção, orientação e
supervisão das atividades relativas aos serviços administrativos da Câmara Municipal, sob a
supervisão da Presidência da Câmara.
Art. 15. Compete à Diretoria Administrativa:
I – Responsabilizar-se pela elaboração do planejamento estratégico, tático e
operacional e definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades administrativas
institucionais;
II - Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento de atividades dos
departamentos e setores;
III - Coordenar, em parceria com o Setor de Contabilidade, os trabalhos de elaboração
orçamentária da Câmara, bem como acompanhar e controlar sua execução, supervisionando,
analisando e certificando a sua exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos
administrativos e seus registros;
IV - Organizar o quadro de férias dos servidores e assessores, juntamente ao setor
responsável, de modo que respeite a melhor forma para a Câmara e, posteriormente, levá-lo
ao conhecimento da Presidência;
V - Desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e
funcional;
VI - Definir políticas de integração e valorização dos servidores;
VII - Proceder à regulamentação de questões administrativas do funcionamento
organizacional;
VIII - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e
da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
IX - Elaborar e encaminhar respostas de ofícios de sua competência, protocolizados na
Casa;
X – Responsabilizar-se por gerir as demandas dos gabinetes dos Vereadores, com
anuência da Presidência, e repassar aos setores competentes;
XI - Gerenciar os resultados alcançados pelos setores vinculados administrativamente,
coordenar planos alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados
gerais e dos setores sob sua coordenação;
XII - Adotar medidas de otimização e racionalização dos atos administrativos,
proporcionando maior agilidade na satisfação das necessidades, com observância ao
Princípio da Eficiência;
XIII - Confeccionar e publicar Portarias Administrativas no âmbito de sua competência,
a pedido da Presidência;
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XIV - Convocar reuniões mensais com a presença dos responsáveis das áreas técnicas
administrativas e legislativas, a fim de apresentar Resultados e Gestão;
XV - Receber solicitações internas de aquisição de mercadorias e serviços de todos os
setores e dos gabinetes dos Vereadores, a fim de organizar e unificar em solicitações
conforme o planejamento estratégico;
XVI – Atuar na condução do processo de transição entre Legislaturas, com apoio dos
demais setores e de programa institucional destinado para este fim;
XVII - Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos
dos outros setores da Câmara.
CAPÍTULO VIII
DA FINALIDADE DA CONTABILIDADE
Art. 16. O Setor de Contabilidade é o órgão que tem por finalidade a direção,
orientação e supervisão das atividades relativas aos serviços de Contabilidade e Patrimônio.
Art. 17. Compete ao Setor de Contabilidade:
I - remeter ao Executivo Municipal, na época própria, para fins orçamentários, a
previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
II - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da
Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
III - organizar, mensalmente, os balancetes do Exercício Financeiro;
IV - levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara, contendo os respectivos
quadros demonstrativos;
V - assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil e
financeira;
VI - visar todos os documentos contábeis;
VII - organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais,
diários e outros documentos de apuração contábil;
VIII - promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas as fases, conferindo
todos os elementos dos processos respectivos;
X - fornecer elementos, quando solicitados, para a abertura de Créditos Adicionais;
XI - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
XII - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo,
uma vez por semana, os extratos de conta-corrente;
XIII - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município, o
encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e anualmente os empenhos
não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
XIV - promover, no prazo permitido pela Legislação vigente, bem como no
encerramento do Exercício Financeiro, a entrega do saldo numerário em seu poder, total ou
parcialmente, à Tesouraria do Município;
XV – as rotinas e atividades próprias para a organização e controle do Patrimônio da
Câmara Municipal.
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CAPÍTULO IX
DO ALMOXARIFADO E DO PATRIMÔNIO
Art. 18. As rotinas e atividades do Almoxarifado devem ser feitas em conjunto com
todos os servidores da Câmara, pois compreendem, desde o pedido do item, até a sua
entrega pelo servidor responsável.
Art. 19. O Setor de Almoxarifado apurará os pedidos diários e fará a entrega dos
materiais aos respectivos solicitantes, com o devido registro em sistema.
Art. 20. Informar ao Setor de Compras, com antecedência, a situação de produtos que
estão com estoque muito baixo, para que seja dado início ao processo de compras.
Art. 21. Ao receber a mercadoria, o Almoxarifado deve verificar se a nota fiscal está em
conformidade com a Ordem de Compra, a validade dos produtos, carimbar a nota e entregar
à contabilidade para sequência do Processo.
Art. 22. O Almoxarifado deve avaliar, constantemente, se os produtos em estoque
atendem aos quesitos de Sustentabilidade.
Art. 23. O Almoxarifado deve tomar medidas para a guarda, localização, segurança e
preservação materiais. 
Art. 24. O Almoxarifado deverá implementar e atualizar, constantemente, técnicas e
ferramentas de gestão e controle dos materiais.
Art. 25. O fechamento do Almoxarifado deve se dar até o quinto dia útil do mês
seguinte e ser encaminhado à Contabilidade para lançamento, ao Diretor Administrativo e ao
Controle Interno para conferência.
Art. 26. O Patrimônio da Câmara Municipal deverá executar as seguintes rotinas:
I - Após a chegada do bem, fazer a carga patrimonial no sistema, etiquetá-lo e entregá￾lo ao seu responsável com o devido documento; e
II - Efetuar o fechamento do Patrimônio até o quinto dia útil do mês seguinte e
encaminhar ao Diretor Administrativo e ao Controle Interno, para conferência.
Art. 27. Uma Comissão poderá ser constituída para auxiliar o responsável pelo
Patrimônio nas atividades que se fizerem necessárias, sob orientação da Diretoria
Administrativa e da Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O responsável pelo Patrimônio não poderá integrar a Comissão
prevista no Caput neste Artigo. 
CAPÍTULO X
DA TESOURARIA
Art. 28. Compete à Tesouraria:
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I - assinar, com o(a) Presidente da Câmara, todos os cheques emitidos;
II - promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
III - efetuar o pagamento da despesa, de acordo com a disponibilidade de numerário;
IV - promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
V - requisitar talões de cheques dos bancos;
VI - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência; 
VII - determinar o recebimento de suprimentos de numerário necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
VIII - movimentar, com o(a) Presidente da Câmara, as contas bancárias;
IX – definir, com o apoio do Diretor Administrativo, uma política de investimento de
recursos em disponibilidade de caixa; e
X – comunicar aos fornecedores e/ou prestadores de serviço a efetivação do
pagamento. 
CAPÍTULO XI
DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 29. Compete ao Setor de Compras e Licitações:
I - elaborar os processos de compras nos termos da Legislação vigente;
II - ficar responsável pelo sistema informatizado de compras;
III - ficar responsável pela fase externa e interna dos processos de compra;
IV - ficar responsável pela montagem dos processos de compras e licitações;
V - encaminhar à Contabilidade, requisições de empenhos após a conclusão do
processo de compras;
VI - promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e
manutenção atualizada do catálogo de materiais.
§ 1º As atividades do Setor de Compras e Licitações concluir-se-ão com a requisição de
empenho.
§ 2º A atividade de Pós Compras será exercida pelo Diretor Administrativo, que contará
com o apoio do setor requisitante e do Setor de Compras e Licitações.
CAPÍTULO XII
DO SETOR DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 30. Compete ao Setor de Pessoal e Folha de Pagamento:
I - promover o fechamento e o lançamento de ocorrências mensais na folha de
pagamento;
II - promover o fechamento da folha para a sua devida contabilização no tempo
determinado pela diretoria;
III – encaminhar os arquivos eletrônicos referentes à folha de pagamento aos órgãos
competentes, mensalmente e anualmente;
IV - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da
Câmara;
V - promover a inspeção médica dos servidores da Câmara para admissão, concessão
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de licenças, aposentadoria e outros fins legais;
VI - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito;
VII - cumprir e fazer cumprir a legislação específica, referente aos servidores da
Câmara;
VIII - examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades do pessoal;
IX - promover a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara e a expedição de
carteiras funcionais;
X - promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e ainda, dos termos de posse
dos servidores da Câmara;
XII - realizar as tarefas relativas ao controle de pessoal e a de gerar e assinar a folha de
pagamento dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo local, para a operação do
Relógio de Ponto e manutenção no software referente ao mesmo;
XIII - coletar os registros eletrônicos de ponto, bem como, apurar o saldo do Banco de
Horas, devendo o respectivo relatório ser apresentado ao Diretor Administrativo, com envio
de cópia ao Controle Interno desta Casa;
XIV - realizar as tarefas referentes ao plano de saúde dos servidores da Câmara
Municipal;
XVI - solicitar a recarga do vale-alimentação, mensalmente, para que o valor esteja
disponível na data determinada pela Administração e fazer o devido desconto da parte do
servidor na folha de pagamento.
CAPÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, COPA E CANTINA
Art. 31. Compete aos responsáveis pela limpeza, copa e cantina:
I - Executar serviços de limpeza do local de trabalho e conservação de equipamentos;
II - Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
III - Executar os serviços de copa e cantina;
IV - Executar atividades afins.
CAPÍTULO XIV
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA 
Art. 32. Compete à Secretaria:
I - assessorar a Presidência nas atividades voltadas ao Processo Legislativo;
II - executar tarefas relativas a anotações, redações, digitação e organização de
documentos da Câmara;
III - preparar a pauta das Sessões da Câmara e da Mesa Diretora;
IV - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências institucionais;
V - confeccionar as atas das reuniões da Mesa Diretora e da Câmara;
VI - participar das Sessões da Câmara e da Mesa Diretora, quando solicitado pela
Presidência; 
VII - formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pela Presidência, dando-lhes
número e promovendo a sua publicação;
VIII - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pela Presidência;
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IX - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário
das leis, resoluções e outros atos de interesse da Câmara;
X - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da
Câmara;
XI - protocolizar todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções,
Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das
Comissões;
XII - promover o registro de tramitação de Proposições Legislativas;
XIII - controlar os prazos de permanência dos projetos e documentos nas comissões e
órgãos que os estejam processando;
XIV – prestar as informações solicitadas sobre o andamento e despachos de Projetos
de Lei e outros processos;
XV - organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE INTERNO
Art. 33. O Controle Interno foi criado nos termos do Art. 74 da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como do Art. 59 da Lei Complementar Nacional n°
101/2000.
Art. 34. Compete ao Controle Interno:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional da Câmara, com vistas à ampliação regular e à utilização racional
dos recursos e bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter à Presidência da Câmara, estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do legislativo, e também
que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
III - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV - avaliar a execução do Orçamento da Câmara;
V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
VI - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão da Câmara Municipal;
VII - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas da Câmara;
VIII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à
perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade
da Câmara;
IX - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do(a) Presidente da
Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;
X - emitir relatório, por ocasião do encerramento do Exercício Financeiro, sobre as
contas e balanço geral da Câmara, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de
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contas;
XI - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, patrimônio, obras e convênios; 
XII - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO XVI
DA FINALIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 35. A Assessoria Jurídica é o órgão central do sistema operacional de negócios
jurídicos que tem por finalidade assessorar, orientar e supervisionar as atividades legislativas
e administrativas do Poder Legislativo.
Art. 36. Compete à Assessoria Jurídica:
I - representar a Câmara em qualquer instância administrativa e judicial; 
II - prestar assessoria legislativa à Presidência e aos Vereadores;
III - prestar assessoria e assistência jurídica aos demais órgãos da administração da
Câmara;
IV - zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fiscalizando sua execução;
V - elaborar minutas de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, Ordem de
Serviço;
VI - emitir pareceres escritos ou orais sobre Projetos de Leis, de Resoluções e outros
projetos correlatos, sempre que solicitado pela Presidência e/ou Vereador.
CAPÍTULO XVII
DOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
Art. 37. Compete ao Setor de Programas Institucionais:
I - Gerir e operacionalizar projetos institucionais atuais;
II - Desenvolver projetos institucionais futuros, com o apoio da Diretoria
Administrativa;
III - Confeccionar a previsão orçamentária dos projetos atuais e futuros; 
IV - Executar atividades afins.
CAPÍTULO XVIII
DO SETOR DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL
Art. 38. Compete ao Setor de Logística Sustentável:
I - Elaboração do Plano de Logística Sustentável - PLS;
II - Desenvolver e revisar, anualmente, o PLS, com base na avaliação das metas do ano
anterior;
III - Garantir que o PLS seja publicado no site da Câmara Municipal para fins de
transparência e acompanhamento pelos cidadãos; 
IV - Avaliar, planejar e implementar as diretrizes estabelecidas;
V - Identificar oportunidades de melhorias nas práticas sustentáveis relacionadas às
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operações da Câmara;
VI - Colaborar com a identificação de parcerias e convênios com outras instituições
para implementar ações sustentáveis que não possam ser desenvolvidas internamente;
VII – Avaliar, continuamente, o Programa Câmara Sustentável por meio de
instrumentos quantitativos e qualitativos;
VIII - Identificar áreas de melhoria e implementar medidas corretivas quando
necessário;
IX - Assegurar que as compras de aparelhos eletroeletrônicos considerem indicadores
de consumo de energia elétrica contidos no selo PROCEL sempre que possível;
X - Colaborar com o Setor de Compras e Licitações para aquisição de produtos e
equipamentos com menor impacto ambiental;
XI - Atuar na comissão formada por servidores e Vereadores para auxiliar na
implantação, acompanhamento e avaliação do Programa Câmara Sustentável;
XII - Atuar como responsável pelo Almoxarifado, auxiliando na identificação de itens
que não possuem alinhamento com as diretrizes do programa.
CAPÍTULO XIX
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 39. O horário de funcionamento padrão da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é
de segunda-feira a sexta-feira, das doze às dezoito horas.
Parágrafo único. A depender da demanda, poderá ser instituído expediente
extraordinário, em horário diferente, mantendo-se os dias entre segunda e sexta-feira.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. No último ano da Legislatura e após a eleição da Mesa Diretora para o segundo
biênio, será instalada Comissão de Transição, regulamentada por meio de Portaria, e cujos
membros serão nomeados:
I - na primeira quinzena do mês de novembro do último ano da Legislatura;
II - assim que realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
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ANEXO I
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