norma nº 885/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 885, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a utilização de Certificado
Digital e Assinaturas Digitais por parte
dos Vereadores, para assinatura de
documento eletrônico, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e revoga
“Resolução 868, de 04 de maio de
2023”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° A assinatura digital com utilização de Certificado Digital, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, será regulamentada por esta Resolução.
Art. 2º A assinatura digital dos Vereadores será do tipo qualificada, conforme disposto
no § 2º do Art. 5º da “Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020”, podendo, caso necessário,
ser utilizada assinatura com nível Avançada nos termos da mencionada lei, exceto o
Presidente da Câmara.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica a Câmara Municipal
autorizada a arcar com os custos para aquisição dos certificados digitais mencionados no
caput deste Artigo.
§ 2º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, os demais vereadores
deverão, caso necessário, providenciar o cadastro na plataforma Gov.br (www.gov.br) e
proceder à assinatura da forma digital ali disponibilizada até que se adquira os certificados
digitais.
Art. 3º O Vereador, caso queira, poderá ser auxiliado por Empregado Público da
Câmara, na assinatura de documento eletrônico na plataforma citada no § 2º do Art. 2º
desta Resolução.
Parágrafo único. É vedado ao Vereador compartilhar sua senha e código de acesso à
plataforma Gov.br.
Art. 4º Os certificados digitais mencionados no § 1º do Art. 2º desta Resolução
poderão ser instalados em um único computador na Câmara Municipal de Lagoa da Prata e
serão protegidos por senha, sob a responsabilidade do Vereador titular.
Paragrafo único. Fica o Vereador titular do certificado digital responsável por
comparecer à Câmara Municipal para assinatura dos documentos até o horário fixado por
Portaria.
Art. 5º Todas as assinaturas digitais serão organizadas e administradas por plataforma
que gerencie as assinaturas eletrônicas.
Parágrafo único. Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar com a
aquisição de plataforma que permita a assinatura eletrônica de documentos de forma célere
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
e acessível.
Art. 6º Para consultar a autenticidade e integridade do documento assinado
digitalmente, os usuários podem consultar o site https://validar.iti.gov.br/ ou link que vier a
substituir o serviço, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em
que disponibiliza de forma gratuita o Verificador de Conformidade do Padrão Brasileiro de
Assinatura Digital padrão ICP-Brasil.
Art. 7º É facultado ao Vereador optar pela instalação do certificado digital em
computador lotado em seu gabinete, ficando sob sua responsabilidade o cumprimento dos
prazos para assinatura dos documentos, previstos no Regimento Interno da Câmara e em
Portaria.
Parágrafo único. O servidor responsável, ao cadastrar os documentos que necessitem
de assinatura digital na plataforma que gerenciará as assinaturas, registrará o horário
designado em Portaria para assinatura dos documentos, devendo o Vereador se atentar aos
prazos, sob pena das medidas cabíveis.
Art. 8º Os Empregados Públicos da Câmara ficam autorizados a realizar treinamento da
plataforma Gov.br e do Certificado Digital, quando for o caso, ao Vereador que necessitar.
Art. 9º Todas as matérias legislativas e seus respectivos documentos tramitarão
exclusivamente da forma eletrônica, não sendo autorizada a assinatura física e digitalização
posterior.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições da “Resolução nº 868/2023.”
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
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