norma nº 888/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 888, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera o Art. 12 da “Resolução nº 849,
 de 21 de junh o de 2022” que dispõe
sobre novas regras para o Programa
Câmara Mirim na Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o texto do Art. 12 da “ Resolução nº 849, de 21 de junh o de 2022” que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução, dentre elas, uniformes, camisetas,
transporte, alimentação, materiais de consumo, transmissão ao vivo das Sessões dos
Vereadores Mirins nas redes sociais da Câmara, bem como no rádio e contratação de
serviços de bufê para oferecimento de coquetel aos Vereadores Mirins e convidados no dia
da posse daqueles e no encerramento do mandato dos respectivos Vereadores Mirins, sendo
proibido o fornecimento de bebida alcoólica, doce, bombom e salgado finos, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata. 
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na “ Resolução nº 849 /2022” a
alteração constante desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 8 de maio de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
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