norma nº 892/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 892, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a Concessão da Medalha
Ilídio Carvalho, criada pela “Resolução
nº 12, de 28 de junho de 1979”, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do
Inciso XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Medalha Ilídio Carvalho será outorgada a pessoa que prestar excepcionais
serviços voluntários em favor da população de Lagoa da Prata.
Art. 2º A Medalha Ilídio Carvalho será concedida, anualmente, na mesma Sessão
Solene para a entrega dos Títulos de Cidadania Honorária, nos termos da “ Resolução nº 853 ,
 de 4 de outubro de 2022”.
§ 1º Serão concedidas até três Medalhas Ilídio Carvalho na Sessão Solene prevista no
caput deste Artigo.
§ 2º Esta homenagem será feita por meio de uma medalha, que será entregue à
pessoa homenageada.
§ 3º Fica vedada homenagem póstuma, devendo a pessoa a ser homenageada
comparecer à Câmara Municipal para receber sua comenda.
Art. 3º Fica criada a Comissão para escolha do(s) homenageado(s) com a Medalha
Ilídio Carvalho, a ser composta no mês de setembro, exceto em ano de Eleição Municipal, em
que será composta após as Eleições, que será constituída pelos seguintes membros:
I – O Presidente da Câmara;
II - Dois Vereadores, indicados pelo Plenário;
III - Dois membros da Comunidade Lagopratense escolhidos pelo Presidente da
Câmara.
Art. 4º A Comissão prevista no Art. 3º desta Resolução se reunirá até 30 de setembro
para aprovar os nomes das personalidades que serão homenageadas, exceto em ano de
Eleição Municipal, quando se reunirá até o décimo dia útil após as Eleições.
Art. 5º O(s) nome(s) da(s) pessoa(s) a ser(em) homenageada(s) será(ão)
apresentado(s) ao Plenário por meio de Projeto de Resolução, na primeira Sessão Ordinária
do mês de outubro do ano em que ocorrer a Sessão Solene para entrega da Medalha Ilídio
Carvalho, exceto em ano de Eleições Municipais, quando será(ão) apresentado(s) na segunda
ou na terceira Sessão Ordinária do mês de outubro.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 6º Fica autorizada a realização de despesa com a confecção da medalha para a
entrega aos homenageados.
Art. 7º A preparação para o Cerimonial da Sessão Solene prevista na “Resolução nº
 853 , de 4 de outubro de 2022”, deve abarcar o quantitativo suficiente para atender os
homenageados e seus convidados, conforme previsto nesta Resolução.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições da “Resolução nº 12, de 28 de junho de 1979”,
exceto quanto à criação da Medalha Ilídio Carvalho, e ainda, da “Resolução nº 17, de 6 de
março de 1980” e da “Resolução nº 532 de 8 de novembro de 2006.”
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de outubro de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
1ª Secretária
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