norma nº 1/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, de 14 de junho de 2023
Altera o texto do Art. 65 da Lei Orgânica
do Município de Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso III do Art. 41, do
Regimento Interno, “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022”, promulga a seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e seus parágrafos passam a vigorar com a
seguinte redação (reduzindo-se os parágrafos de 11 para 8, fazendo a renumeração):
Art. 65. As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no
limite de 2 % (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de Saúde.
§ 1º O limite a que se refere o Caput deste Artigo será distribuído em partes iguais, por
parlamentar, para a aprovação de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara
Municipal.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de
Emendas Individuais aprovadas na Lei Orçamentária, em montante correspondente ao limite
a que se refere o Caput deste Artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na Lei Complementar prevista no § 9º do Art. 165 da Constituição da
República.
§ 3º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de
forma igualitária e impessoal as Emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 4º A garantia de execução de que trata o Caput e os §§ 1º, 2º e 3º deste Artigo
aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa de Bancada
de Parlamentares, no montante de até 1 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida
realizada no Exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
§ 5º As programações orçamentárias previstas neste Artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os montantes previstos neste Artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 7º As programações de que trata o § 4º deste Artigo, quando versarem sobre o início
de investimentos com duração de mais de 1 (um) Exercício Financeiro ou cuja execução já
tenha sido iniciada, deverão ser objeto de Emenda pela mesma Bancada Municipal, a cada
Exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 8º O identificador da Emenda Parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação
do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será composto por seis
dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da Emenda e os demais ao
número sequencial da Emenda aprovada.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de Emenda
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de junho de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente 
CAROL CASTRO
1ª Secretária
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