norma nº 3851/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.851, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$
226.416,68.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 226.416,68 (duzentos e vinte e seis mil,
quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 226.416,68
 
TOTAL ................................................................................................................. R$ 226.416,68
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
recurso 2.621.931.0000, conta bancária 44305-0 - Resolução 7.750/2021 - Fundo Estadual de Saúde.
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 226.416,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL