norma nº 3852/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.852, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$
150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 120.000,00
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.361.801.4.032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 30.000,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 150.000,00
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício de 2022, de recursos do Ensino.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL