norma nº 3853/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.853, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 2.027.247,91.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.027.247,91 (dois milhões, vinte e sete
mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.803.4.041 – Manutenção das Creches
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 750.394,55
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 180.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 224.356,37
12.365.802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 149.570,91
12.365.803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 722.926,08
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 2.027.247,91
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.3.023 – Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 120.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................................... R$ 240.000,00
12.365.802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 500.000,00
12.361.801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$
70.394,55
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 224.356,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.365.802.4.049 – Manutenção dos Cemeis – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................R$ 149.570,91
12.365.803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 722.926,08
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 2.027.247,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 21 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL