norma nº 3854/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.854, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.905.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.905.000,00 (dois milhões novecentos e
cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes
dotações orçamentárias: 
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.51 – Obras e Instalações 
17.512.1702.1002.4490.51 (Ficha 035) .............................................................................. R$ 1.405.000,00
20.004 – Sistema de Esgotamento Sanitário
1.003 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações 
17.512.1702.1003.4490.51 (Ficha 049) .............................................................................. R$ 1.000.000,00
20.006 – Frotas
2.008 – Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
4490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
17.782.1702.2008.4490.52 (Ficha 076) ............................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.905.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será
utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2022 – Fonte de Recursos 2501 – Outros Recursos não
Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL