norma nº 3856/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.856, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a delegar, de modo total
ou parcial, por meio de Concessão Comum e/ou
Concessão Especial – Parceria Público-Privada,
conforme o caso, os Serviços de Limpeza Urbana,
nos termos da “Lei Municipal nº 3.447, de 23 de
abril de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, de modo total ou parcial, por meio de
Concessão Comum e/ou Concessão Especial – Parceria Público-Privada, conforme o caso, a prestação
dos Serviços de Limpeza Urbana, nos termos da “Lei Municipal nº 3.447/2021”, que Dispõe sobre o
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Lagoa da Prata – MG, e
ainda, da “Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995” e da “Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.”
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Serviços de Limpeza Urbana o conjunto
de atividades, de infraestruturas e de instalações operacionais relativas:
I - à limpeza; à capina; à roçada; à varrição; à lavação; à pintura de guias em vias públicas; à poda e
corte de árvores e respectiva coleta dos resíduos; à limpeza e dragagem de córregos; à limpeza de
bueiros e boca de lobos; e aos serviços congêneres de conservação e limpeza em geral de áreas, escolas,
vias e logradouros públicos, terrenos e edificações de propriedade ou responsabilidade do Município de
Lagoa da Prata;
II - à coleta, ao transbordo, ao transporte, à triagem para fins de reúso e reciclagem, ao
tratamento e à disposição final dos resíduos;
III - à gestão e à operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPVs.
IV - aos serviços congêneres de conservação e limpeza em geral de cemitérios, desde que não
estejam sob regime de Concessão, nos termos da “Lei Municipal nº 3.634 de 02 de maio de 2022.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a vinculação de receitas municipais ou a
utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da
Concessão Comum e/ou da Concessão Especial – Parceria Público-Privada a que se refere o Art. 1º desta
Lei, observadas as limitações contidas no Inciso IV do Art. 167 da Constituição da República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os serviços referentes à Concessão Comum e/ou Concessão Especial – Parceria Público￾Privada, abrangidos por esta Lei, ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração
Pública Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL