| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.846,88. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.857, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.846,88. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 260.846,88 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.067 – Reforma e Manutenção dos Pontos Turísticos Municipais 449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 260.846,88 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 260.846,88 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 260.846,88 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de junho de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL