norma nº 3859/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.859, DE 30 DE JUNHO DE 2.023
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
Contratar Serviços de Assistência Médica
Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus
Empregados Públicos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 33, § 4º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 172, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar Pessoa Jurídica
especializada na prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de
plano privado, em favor de seus Empregados Públicos e de seus dependentes, assim definidos nos
parágrafos deste Artigo, bem como a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos visando o
mesmo fim.
§ 1º São dependentes dos Empregados Públicos ou beneficiários titulares:
I – cônjuge;
II - companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar;
III - filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a);
IV - filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que frequente curso de
graduação.
§ 2º Equiparam-se a filho:
I - o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do beneficiário titular
ou do seu cônjuge ou companheiro;
II - o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do
beneficiário titular.
§ 3º Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de dependentes.
Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou no convênio firmado com entidade sem fins
lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os Empregados Públicos desta Casa poderão
incluir Agregado aceito pela Agência Nacional de Saúde - ANS, desde que a totalidade das despesas de
seus planos sejam assumidas pelo titular, as quais serão descontadas em folha do respectivo empregado,
ficando vedado o pagamento de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal, nesta hipótese.
Art. 3º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata arcará com 100 % (cem por cento) do valor das
despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de seus Empregados Públicos e de seus
dependentes, exceto os descritos no Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar com o valor referente às
despesas de utilização do Plano de Saúde por seus Empregados Públicos e dependentes, nos termos
desta Lei, tanto as ambulatoriais, quanto hospitalares e exames.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela Câmara Municipal, conforme descrito no Caput deste
Artigo, fica limitado ao valor, anual ou por Exercício Financeiro, correspondente a 120 (cento e vinte)
UFMLPs – Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 5º Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a regulamentar e pormenorizar a
matéria prevista nesta Lei por meio de Portaria.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Art. 7º Ficam revogadas as disposições da “Lei nº 2.019, de 13 de abril de 2012”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente