norma nº 3860/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.860, DE 05 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a Prevenção e Combate à
Intimidação Sistemática – Bullying - nas unidades
escolares da Rede Pública e Privada no Município
de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Lagoa da Prata o Programa de Prevenção e Combate à Intimidação
Sistemática – Bullying - nas unidades escolares da Rede Pública e Privada, de acordo com as disposições
contidas na “ Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015”.
Parágrafo único. O Programa de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática – Bullying - de
que trata o Caput deste artigo, deverá ser realizado durante todo ano letivo.
Art. 2º A prática da intimidação sistemática – Bullying - consiste em um conjunto de violências que
se repetem por algum período, compondo-se de agressões verbais, físicas e psicológicas feitas por
pessoa ou grupo que humilham, intimidam e traumatizam a vítima conforme disposto no Art. 2° da “ Lei
 Federal nº 13.185/2015”.
§ 1º Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (Cyberbullying), quando são
utilizados instrumentos que lhe são próprios, para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados
pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial, ocasionando danos profundos,
como a depressão, distúrbios comportamentais e até o suicídio.
§ 2º Este programa busca prevenir e combater a prática da intimidação sistemática – Bullying - nas
unidades escolares da Rede Pública e Privada, por meio de palestras com psicólogos do Município e
profissionais da Educação, já pertencentes ao quadro, proporcionando um robusto apoio ao combate da
violência na escola, com habilidades específicas capazes de resgatar a autoestima dos alunos através do
diálogo, orientando as vítimas de intimidação, recuperando sua autoestima para que não sofram
prejuízos em seu desenvolvimento escolar.
Art. 3º As ações preventivas e educativas de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática –
Bullying - terão como objetivos:
I - Promover debates entre os munícipes e os diversos segmentos da sociedade, através da escola,
congregando entidades públicas e privadas como associações, cooperativas, empresas, escolas,
universidades, órgãos públicos, entre outros;
II - Disseminar e conscientizar sobre os conceitos e a importância da prevenção e do combate ao
Bullying;
III - Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;
IV - Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da
identificação de vítimas e agressores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Integrar os meios de comunicação de massa com o intuito de promover a conscientização do
problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;
VI - Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma
cultura de paz e tolerância mútua;
VII - Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;
§ 1º Durante a realização do programa, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades
curriculares:
I - Palestras, simpósios e congressos, utilizando-se dos profissionais que compõe o quadro, alunos 
e espaço físico das próprias escolas;
II - Apresentações artisticas e culturais;
III - Distribuição de panfletos, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados, confeccionados
pelos próprios alunos, com apoio da escola, a partir de material didático já disponível no âmbito escolar;
IV - Concursos públicos a serem realizados no ambiente escolar da rede pública ou privada, que
podem ser desenvolvidos por meio de:
a) Redação escolar;
b) Peças de teatro;
c) Confecção de cartazes e maquetes;
d) Entrevistas;
e) Demais formas de apresentação de trabalho escolar;
§ 2º As atividades descritas no parágrafo primeiro deste Artigo poderão, ainda, ser realizadas pelo
Poder Público, por Instituições de Ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 4º Os familiares poderão ser chamados a participar da vida escolar, com o objetivo de
contribuir de forma significativa para a mudança de comportamento, já que a família é a base da
sociedade, o alicerce e a primeira escola na vida de qualquer ser humano.
Art. 5º O Programa previsto nesta Lei deve fazer parte do calendário escolar do Município, sem
prejuízo às demais atividades curriculares desenvolvidas.
Art. 6º É dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e
combate ao Bulliyng, durante todo o ano letivo, seja por meio de ciclos de palestras, ou entrevistas e
acompanhamento de membros da comunidade escolar, que estejam envolvidos em situações assim
identificadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL