norma nº 3861/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.861, DE 05 DE JULHO DE 2023
Altera a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 9 de
abril de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 2002, que passará a vigorar com as
alterações abaixo:
Art. 6º Trinta dias após a data do afastamento do servidor, será efetuado o pagamento das
férias, 13º proporcional e dias trabalhados. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 1.011, de 2002
a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL