norma nº 3863/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.863, DE 12 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021, que
passará a vigorar com as alterações abaixo:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Lagoa da
Prata, voltada à população de menor renda, cujo desenvolvimento, implementação e execução
deverão observar os dispositivos desta Lei.
Art. 2º Ficam alteradas a redações dos incisos I e II do art. 2º da Lei n.º 3.510, de 2021, que
passarão a vigorar com as alterações abaixo:
Art. 2º (...)
I – Viabilizar, à população de menor renda, acesso à terra urbanizada e a moradia digna e
sustentável;
II – Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do art. 5º da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar
com as alterações abaixo:
Art. 5º Para o alcance dos objetivos da política habitacional de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a destinar bens imóveis aos cidadãos em comprovada
situação de menor renda, mediante:
Art. 4º Fica alterada a redação do §3º do art. 6º da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar
com as alterações abaixo:
Art. 6º (...)
§ 3º Na hipótese de empate, a classificação final dos inscritos, dar-se-á segundo o grau de
menor renda considerado o parecer social elaborado pelos profissionais lotados no serviço social
da prefeitura.
Art. 5º Fica alterada a redação do § 3º do Art. 8º da “Lei nº 3.510/2021”, que passará a vigorar
com as alterações abaixo:
Art. 8º (...)
§ 3º A escritura pública de doação constará Cláusula de Inalienabilidade pelo período de 10
(dez) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar com as
alterações abaixo:
Art. 9º Fica dispensada a realização de concorrência pública ou leilão em razão do relevante
interesse público da doação, nos termos dos art. 17, inciso I, alínea “f” da Lei n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993; e art. 76, inciso I, alínea “f” da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º Fica alterada a redação do art. 14 da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar com as
alterações abaixo:
Art. 14. Após cumprimento integral do prazo de vigência do contrato de concessão de direito
real de uso para fins de moradia, o imóvel público objeto do mesmo poderá ser doado pelo
Município ao respectivo beneficiário, mediante autorização em lei específica, que
obrigatoriamente deverá condicionar esse negócio jurídico à cláusula de inalienabilidade pelo
período de 5 (cinco) anos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 3.510, de 2021
a alteração prevista nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL