norma nº 3864/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.864, DE 17 DE JULHO DE 2023
Institui o Programa Municipal de Distribuição de
Fraldas Descartáveis para pessoas de baixa renda
com deficiência temporária ou permanente em
todas as idades e aos idosos, com idade igual ou
superior a 60 anos, no âmbito do Município de
Lagoa da Prata - MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Programa Municipal de Distribuição de
Fraldas Descartáveis, cuja execução se dará nos termos desta Lei e será gerido e executado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Poderão participar do programa municipal de distribuição de fraldas descartáveis, desde
que cumpridas as exigências previstas no art. 3° da presente lei: 
I - as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - as pessoas de qualquer idade que apresentarem alguma deficiência temporária ou permanente
que exija o uso da fralda descartável;
Parágrafo único. O programa municipal de distribuição de fraldas descartáveis será destinado
somente aos moradores da cidade de Lagoa da Prata. 
Art. 3º Para participar do programa, o interessado deverá: 
I - exibir cópias dos documentos RG, CPF, Cartão SUS, comprovante de endereço no nome do
paciente e/ou a declaração de residência de sua unidade básica de saúde de referência, com carimbo e
assinatura do profissional; 
II – residir em Lagoa da Prata – MG;
III - apresentar, semestralmente, relatório médico prescrevendo o uso de fralda descartável;
IV - ter renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos nacional;
V – estar registrado no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e do
Programa Bolsa Família (PBF);
VI – estar cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§1º Cumpre às Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Saúde elaborar pareceres sociais e
realizar visitas domiciliares para atestar as condições previstas neste artigo.
§ 2º Os relatórios apresentados pelas Assistentes Sociais serão submetidos à análise da Secretaria
Municipal de Saúde. 
§ 3º Havendo indeferimento da Secretaria Municipal de Saúde, o interessado poderá interpor
recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias uteis da ciência do indeferimento.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A requisição das fraldas poderá ser feita por representante legal ou parente do
necessitado, desde que devidamente identificado através de procuração ou documentos que
comprovem a relação de parentesco. 
Art. 5º As fraldas descartáveis serão entregues em quantidade estabelecida na prescrição médica
da Rede Municipal de Saúde/SUS, ficando limitado a 120 (cento e vinte) unidades por paciente ao mês.
Art. 6º As fraldas descartáveis recebidas através do presente programa são destinadas ao uso
exclusivo do beneficiário, resultando em cancelamento do benefício, além de medidas judiciais e
administrativas em desfavor daqueles que derem destinação diversa ao benefício recebido.
Art. 7º O benefício será cancelado se restar comprovada falsidade nas informações cadastrais em
apuração das Assistentes Sociais da Secretaria da Saúde, obrigando o beneficiário a restituir aos cofres
públicos o equivalente em moeda corrente do benefício recebido, devidamente corrigido, sem prejuízo
das cominações legais cabíveis. 
Parágrafo único. Da apuração indicada no caput deste artigo, será emitido relatório pela equipe
técnica que irá subsidiar as providências ulteriores.
Art. 8º As despesas para manutenção do presente programa correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação da presente lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL