norma nº 3865/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.865, DE 21 DE JULHO DE 2023
Altera a “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”,
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Kit de Material Escolar gratuito aos alunos
da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os textos da Ementa e do Art. 1º da “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Cria o Programa Municipal que autoriza o Poder
Executivo a fornecer, gratuitamente, kit de material
escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino de
Lagoa da Prata.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal que autoriza o Poder Executivo a fornecer,
gratuitamente, kit de material escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 3.774/2023” a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL