| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.866, DE 21 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 13.002 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes 26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 350.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 350.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do exercício anterior proveniente da Resolução nº 021/2022. Indicação 94826 do Deputado Estadual Professor Cleiton. TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 350.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL