| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 80.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.868, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 80.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.181.0302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes ................................................................. R$ 80.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 80.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do Exercício de 2022, proveniente da Resolução 021/2023 - Emenda Parlamentar do Bloco Minas São Muitas. TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 80.000,00 Lagoa da Prata, 03 de agosto de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL